Termos e condições de uso

Estes são os Termos de Uso ("Termos") que regem o acesso e uso, como pessoa física, dentro do Brasil, dos serviços prestados por meio da oferta de Wi-Fi público e gratuito, disponibilizados pelo RedeMob Consórcio, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.636.142/0001-01, com sede à Av. Independência, nº 4.533, Setor Central, Goiânia - Goiás, CEP 74.055-055, doravante denominado "Provedor" a toda e qualquer pessoa que utilize os Serviços na qualidade de passageiro, denominado nos presentes Termos como "Usuário(s)".

ANTES DE ACESSAR E USAR OS SERVIÇOS, POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS.

Ao se cadastrar, acessar e utilizar os Serviços, você declara ter lido, entendido e que aceita os presentes Termos e Condições de Uso, que estabelecem o relacionamento contratual entre o Usuário e o RedeMob Consórcio.
A aceitação deste Termo de Uso é indispensável à utilização do Wi-Fi público e gratuito da RMTC. Para fazer uso desse serviço é preciso ler e concordar com as condições estipuladas neste Termo.
Se você tem menos de 18 anos de idade, você declara e concorda que possui o consentimento legal de seus pais ou responsável para acessar e usar o Serviço.
Caso, a qualquer tempo, o Usuário não concorde com os Termos, deverá cancelar sua conta e cessar toda e qualquer utilização dos Serviços.

Dados do usuário e privacidade

O RedeMob Consórcio possui uma política expressa sobre privacidade (clique aqui). As informações de registro e outras informações sobre o Usuário estão sujeitas ao tratamento referido em tal Política de Privacidade. O Usuário entende e concorda que o seu uso e a prestação do Serviço envolvem a coleta e utilização de informações e dados sobre o Usuário (conforme definido na Política de Privacidade aplicável).

Fundamentação legal

O presente Termo de Uso foi formulado em estrita observância às legislações relativas ao tema, com destaque para Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, e seguindo princípios da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).

Serviço

O Provedor oferece um serviço de acesso livre e gratuito à internet para dispositivos móveis como celulares, tablets, laptops etc., por meio de conexão sem fio. O serviço estará disponível 7 (sete) dias por semana, 24 (vinte e quatro) horas por dia, incluindo finais de semana e feriados, podendo ser interrompido, sem aviso prévio, em função de necessidades de manutenção no sistema, falhas no fornecimento de energia elétrica e/ou do sinal do link de internet, ações de terceiros que impeçam a prestação do serviço ou ainda em casos fortuitos ou de força maior.

Utilização dos serviços pelo usuário

O Usuário se obriga a não utilizar os serviços de modo a prejudicar o acesso de outros Usuários à internet e sua livre utilização.
O Usuário se compromete a utilizar os serviços oferecidos pelo Provedor, com observância da legislação vigente e somente para fins lícitos.
O Usuário será responsável por promover as medidas de segurança necessárias à proteção de seus equipamentos, sistemas e arquivos contra invasões e ataques cibernéticos.
O Provedor não se responsabiliza pelo uso indevido de seus recursos e serviços em desacordo com as diretrizes estabelecidas neste Termo de Uso. O Usuário será o único responsável, tanto no aspecto civil quanto criminal, pela má utilização dos recursos e serviços e pela eventual prática de atos ilícitos que, de alguma forma, estejam relacionados com a utilização dos serviços de utilização em rede.

Pesquisa de satisfação

Periodicamente poderão ser realizadas pesquisas de satisfação dos usurários com este serviço. A pesquisa será realizada no momento da conexão do Usuário à rede e possui caráter facultativo, ou seja, o Usuário pode optar por continuar navegando na internet sem responder à pesquisa. Tal pesquisa tem o objetivo de ouvir os cidadãos, conhecer o perfil dos usuários e ajudar a melhorar o serviço prestado. Também será útil para entender se o programa vem alcançando sua função social, que é o de promover a inclusão digital oferecendo acesso à internet em locais públicos, contribuindo também para a segurança e melhor experiência de uso dos serviços de transporte da RMTC. Na realização dessas pesquisas, poderá ser solicitado dos Usuários o preenchimento de dados decorrentes de necessidades específicas da administração pública. Os dados das pesquisas de satisfação serão anonimizados (utilização de meios técnicos para que o dado perca a possibilidade de associação, direta ou indireta, ao indivíduo) e tratados exclusivamente para fins estatísticos e/ou de aprimoramento desta ou de outras políticas públicas.

Política de armazenamento de registros de conexão

Ao se conectar a esta rede, o Usuário fica ciente de que seu registro de conexão será armazenado pelo Provedor em um banco de dados, mantido sob sigilo e em ambiente controlado e de segurança, nos termos do Marco Civil da Internet.

Prazo

O presente Termo de Uso entra em vigor a partir do consentimento do Usuário, permanecendo vigente por prazo indeterminado até que qualquer das partes motive a rescisão contratual nas formas definidas neste documento.

Disposições gerais

O Usuário declara que possui plena capacidade jurídica para celebrar o presente Termo de Uso com o Provedor e declara ter compreendido todas suas cláusulas e condições, aceitando-as sem reservas ou ressalvas e obrigando-se a respeitá-las e cumpri-las.
Os termos técnicos em outro idioma utilizadas no texto deste Termo de Uso são as internacionalmente consagradas para as atividades e serviços nele contemplados, devendo ser lidas e interpretadas de acordo com o significado que lhes é atribuído pela comunidade internacional.
O não exercício por parte do Provedor dos direitos previstos neste regulamento representa mera liberalidade, não implicando renúncia, novação e/ou transação relativamente a tais direitos, os quais poderão ser exercidos a qualquer momento.
Se qualquer das disposições deste regulamento vier a ser considerada ilegal, inválida ou ineficaz por expressa previsão em lei posterior a sua formalização ou por decisão administrativa ou judicial, tal ilegalidade, falta de validade ou ineficácia será interpretada restritivamente, não prejudicando o Termo de Uso como um todo, que continuará vigente com todas as suas demais estipulações.
Sem prejuízo, este Termo de Uso poderá ser modificado ou atualizado a qualquer tempo. Contudo, só será considerado válido e eficaz após novo consentimento expresso do Usuário, que terá acesso prévio ao texto alterado.
Este Termo de Uso é regido pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para dirimir eventuais conflitos, as partes elegem o Foro Central da Comarca de Goiânia - Go, e excluem qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
A plena aceitação deste Termo de Uso é requisito obrigatório para utilização do serviço. Caso o Usuário não concorde com as condições aqui previstas, não deverá se utilizar deste.